Termos de Uso

Condições para uso da plataforma Baixar Contrato

Última atualização: 09 de maio de 2026

⚠️ Aviso Importante: Ao utilizar o Baixar Contrato, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de usar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Baixar Contrato (disponível em baixarcontrato.com.br), você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Baixar Contrato é uma plataforma online que oferece modelos de contratos e documentos particulares gerados automaticamente com base nas informações fornecidas pelo usuário. O serviço inclui modelos para imóveis, veículos, serviços e documentos financeiros.

3. Não Somos Escritório de Advocacia

O Baixar Contrato NÃO é um escritório de advocacia e NÃO presta consultoria jurídica. Somos apenas uma plataforma de tecnologia que oferece modelos de contratos automatizados.

Os modelos disponibilizados são baseados em estruturas contratuais usuais e na legislação brasileira aplicável, incluindo, quando pertinente, a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), Código Civil, LGPD e regras práticas de documentação. Eles não substituem a orientação de um profissional do Direito. Para situações específicas, complexas ou de alto valor, recomendamos fortemente a revisão por um advogado.

3.1. Natureza da Plataforma

O Baixar Contrato é uma ferramenta tecnológica de preenchimento e organização de documentos. A plataforma não analisa o caso concreto, não representa nenhuma das partes, não atua em negociação, não garante resultado judicial ou extrajudicial e não substitui serviços notariais, registrais, contábeis, imobiliários ou advocatícios.

O usuário é responsável por escolher o modelo adequado, revisar todas as informações, conferir se o documento atende ao seu caso e decidir se precisa de assinatura de testemunhas, reconhecimento de firma, registro, escritura pública ou revisão profissional.

4. Limitação de Responsabilidade

O Baixar Contrato não se responsabiliza por:

O usuário é o único responsável pela revisão do contrato antes de utilizá-lo, pela veracidade dos dados informados e pela observância das leis aplicáveis.

4.1. Assinatura, Guarda e Uso do Documento

Após o download, cabe ao usuário coletar as assinaturas das partes, guardar cópias, anexar comprovantes e utilizar meios de assinatura adequados ao seu objetivo. Em contratos com valor elevado, garantias, imóveis, empresas, representantes ou risco relevante, recomenda-se consultar profissional habilitado antes da assinatura.

5. Pagamento e Reembolso

5.1. Preço

O serviço de geração de contrato custa R$ 4,99 por contrato gerado. O pagamento é único e dá direito ao download do documento gerado.

5.2. Formas de Pagamento

Aceitamos pagamento via Mercado Pago (cartão, débito, PIX, boleto) e PIX direto.

5.3. Política de Reembolso

Como o produto é digital e disponibilizado imediatamente após o pagamento, não oferecemos reembolso após a confirmação do pagamento e liberação do documento, exceto em casos de:

Solicitações de reembolso devem ser feitas por email: contato@baixarcontrato.com.br

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (interface, código-fonte, marca, logotipos, modelos de contrato) é de propriedade exclusiva do Baixar Contrato ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual.

Após o pagamento, o usuário recebe uma licença pessoal e não exclusiva para utilizar o documento gerado para suas próprias finalidades. É vedada:

7. Uso Adequado

Ao utilizar o Baixar Contrato, o usuário se compromete a:

7.1. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas razoáveis para proteger a plataforma, incluindo uso de HTTPS, restrição de arquivos sensíveis, proteções contra acesso indevido e processamento de pagamento por provedor especializado. Apesar disso, nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, indisponibilidades ou ataques. Caso identifique vulnerabilidade, entre em contato pelo email contato@baixarcontrato.com.br.

8. Disponibilidade do Serviço

Buscamos manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Eventuais manutenções, falhas técnicas ou interrupções podem ocorrer sem aviso prévio.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso contínuo do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos: