Última atualização: 04 de maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma DOCX PRO (disponível em docxpro.com.br), você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O DOCX PRO é uma plataforma online que oferece modelos de contratos de locação residenciais e comerciais, gerados automaticamente com base nas informações fornecidas pelo usuário. O serviço inclui:
- Geração automática de contratos com 21 cláusulas pré-formatadas
- Visualização em tempo real do documento
- Edição livre do texto antes do download
- Download em formato PDF e Word (.doc)
3. Não Somos Escritório de Advocacia
Os modelos disponibilizados são baseados em legislação brasileira vigente (em especial a Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato), mas não substituem a orientação de um profissional do Direito. Para situações específicas, complexas ou de alto valor, recomendamos fortemente a revisão por um advogado.
4. Limitação de Responsabilidade
O DOCX PRO não se responsabiliza por:
- O conteúdo, validade jurídica ou adequação do contrato ao caso específico do usuário
- Eventuais consequências legais, financeiras ou pessoais decorrentes do uso do documento gerado
- Erros, omissões ou imprecisões nos dados fornecidos pelo usuário
- Decisões judiciais desfavoráveis baseadas no contrato gerado
- Interpretações divergentes do contrato pelas partes
- Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos
O usuário é o único responsável pela revisão do contrato antes de utilizá-lo, pela veracidade dos dados informados e pela observância das leis aplicáveis.
5. Pagamento e Reembolso
5.1. Preço
O serviço de geração de contrato custa R$ 4,99 por contrato gerado. O pagamento é único e dá direito ao download do documento gerado.
5.2. Formas de Pagamento
Aceitamos pagamento via Mercado Pago (cartão, débito, PIX, boleto) e PIX direto.
5.3. Política de Reembolso
Como o produto é digital e disponibilizado imediatamente após o pagamento, não oferecemos reembolso após a confirmação do pagamento e liberação do documento, exceto em casos de:
- Erro técnico comprovado que impediu o acesso ao documento
- Cobrança em duplicidade
- Casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49 - direito de arrependimento em compras online, em até 7 dias, desde que o documento não tenha sido baixado)
Solicitações de reembolso devem ser feitas por email: contato@docxpro.com.br
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (interface, código-fonte, marca, logotipos, modelos de contrato) é de propriedade exclusiva do DOCX PRO ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual.
Após o pagamento, o usuário recebe uma licença pessoal e não exclusiva para utilizar o documento gerado para suas próprias finalidades. É vedada:
- A revenda ou redistribuição comercial dos documentos gerados
- O uso da marca DOCX PRO sem autorização
- A reprodução não autorizada do código ou layout da plataforma
7. Uso Adequado
Ao utilizar o DOCX PRO, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
- Não tentar invadir, modificar ou prejudicar o funcionamento do site
- Respeitar os direitos de terceiros
- Não utilizar o serviço para gerar contratos com dados de pessoas sem o devido consentimento
8. Disponibilidade do Serviço
Buscamos manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Eventuais manutenções, falhas técnicas ou interrupções podem ocorrer sem aviso prévio.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
10. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso contínuo do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos:
- Email: contato@docxpro.com.br
- WhatsApp: +55 (61) 99832-6995