Contrato de Prestação de Serviços para MEI
Modelo editável para MEI, autônomo ou pequena empresa formalizar serviço, entrega, prazo e pagamento. Gere online em poucos minutos.
O que é o Contrato de Prestação de Serviços para MEI?
O contrato de prestação de serviços para MEI é pensado para o microempreendedor individual que atende clientes pessoa física ou empresas. Além das cláusulas comuns de escopo, prazo e pagamento, ele deixa claro que o serviço é prestado pelo CNPJ do MEI, com autonomia e sem vínculo de emprego.
Muitas empresas contratam MEI e depois enfrentam processo trabalhista porque, na prática, o prestador trabalhava como empregado. Um contrato bem escrito, somado a uma rotina de trabalho realmente autônoma, protege os dois lados e organiza a emissão de nota fiscal.
Evite problemas no acordo
Evite cobrança informal, escopo indefinido, atraso de pagamento e dúvidas sobre vínculo trabalhista.
- ❌ Acordos verbais
- ❌ Falta de comprovação
- ❌ Problemas futuros
- ❌ Dificuldade em cobrança
Quando usar este modelo?
Escolha este contrato quando precisar registrar escopo, prazo, valor, entrega e responsabilidades de forma simples.
- ✓ MEI prestando serviço para empresa
- ✓ Autônomo com cliente recorrente
- ✓ Serviço com emissão de nota fiscal
- ✓ Projeto com prazo, escopo e pagamento definidos
O que este contrato precisa ter
Os pontos abaixo já estão previstos no modelo. Confira cada um antes de assinar.
✓ Dados do CNPJ do MEI
Razão social, CNPJ e endereço do microempreendedor, além dos dados do cliente.
✓ Serviço compatível com a atividade do MEI
O serviço contratado deve estar entre as atividades permitidas no cadastro do MEI.
✓ Autonomia do prestador
O MEI define como executa o trabalho, sem horário fixo imposto e sem subordinação.
✓ Valor e nota fiscal
Valor do serviço, forma de pagamento e emissão de nota fiscal de serviço, obrigatória quando o cliente é empresa.
✓ Prazo e entregas
Cronograma, entregas combinadas e forma de aprovação.
✓ Rescisão e responsabilidades
Aviso prévio para encerrar, multa, responsabilidade por danos e confidencialidade.
Documentos e informações para preencher
Antes de começar, separe os dados principais. Assim você gera o contrato mais rápido e revisa com menos risco de erro.
- ✓ Dados do contratante e contratado
- ✓ Descrição do serviço
- ✓ Prazo de entrega
- ✓ Valor e forma de pagamento
- ✓ Condições de revisão ou suporte
Veja as cláusulas do modelo
Este é o conteúdo real do Contrato de Prestação de Serviços para MEI. Os espaços em branco são preenchidos automaticamente com os seus dados.
Cláusulas incluídas (13)
- Do Objeto
- Das Obrigações do(a) Tomador(a)
- Das Obrigações do(a) Prestador(a)
- Do Prazo e Execução
- Do Valor e Forma de Pagamento
- Da Confidencialidade e Proteção de Informações
- Da Inexistência de Vínculo Trabalhista
- Da Responsabilidade das Partes
- Da Rescisão
- Da Atuação como MEI
- Da LGPD
- Das Disposições Gerais
- Do Foro
Cláusula Específica - Da Atuação como MEI
10.1. O(A) PRESTADOR(A), quando enquadrado(a) como Microempreendedor Individual ou profissional autônomo, executará os serviços com autonomia técnica e operacional, sem subordinação, habitualidade obrigatória ou pessoalidade típica de vínculo empregatício.
10.2. Quando aplicável, o(a) PRESTADOR(A) será responsável pela emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, bem como pelo recolhimento de tributos, contribuições e obrigações decorrentes de sua atividade.
Trecho exibido para consulta. O documento completo é liberado em PDF e Word após o pagamento.Como funciona?
Você preenche, revisa, pode alterar os dados quantas vezes precisar e baixa o contrato pronto para usar. Sem cadastro longo, sem instalação e sem complicação.
Preencha os dados
Informe as partes, objeto, prazo, valor e condições do acordo com campos guiados.
Revise e edite
Veja o preview em tempo real, corrija informações e ajuste os dados antes de finalizar.
Baixe imediato
Após o pagamento, baixe em PDF e Word para salvar, imprimir ou editar depois.
Tudo pronto para usar
PDF + Word
Edite quando quiser e salve no formato ideal.
Modelo profissional
Estrutura pronta para uso no dia a dia.
Download imediato
Receba na hora após a confirmação.
Fácil preenchimento
Campos guiados, preview e revisão antes de pagar.
Erros comuns que causam problema
Situações que mais geram discussão e prejuízo neste tipo de acordo.
Tratar o MEI como funcionário
Horário controlado, chefe e exclusividade podem gerar reconhecimento de vínculo empregatício.
Não emitir nota fiscal
Para clientes pessoa jurídica, o MEI precisa emitir nota fiscal de serviço.
Serviço fora do CNAE do MEI
Prestar serviço que não está no cadastro pode gerar problema fiscal.
Pagamento mensal fixo sem entregas
Um valor fixo sem escopo definido parece salário. Relacione o pagamento às entregas.
Ultrapassar o limite de faturamento
Contratos grandes podem fazer o MEI passar do teto anual. Acompanhe o faturamento.
Baixe agora: Contrato de Prestação de Serviços para MEI
Preencha online, revise o preview grátis e pague somente para baixar.
Perguntas frequentes
Empresa pode contratar MEI para prestar serviço?
Sim, desde que seja uma prestação de serviço real, com autonomia, e não um emprego disfarçado.
MEI precisa emitir nota fiscal?
Para clientes pessoa jurídica, sim. Para pessoa física, a emissão é dispensada, salvo se o cliente pedir.
O contrato evita processo trabalhista?
Ajuda, mas não basta sozinho. A Justiça do Trabalho analisa como o trabalho acontece na prática.
MEI pode ter contrato com um único cliente?
Pode, mas atender só um cliente com rotina de empregado aumenta o risco de vínculo.
Posso usar este modelo para autônomo sem CNPJ?
Para autônomo pessoa física, use o contrato de prestação de serviços geral.
Recebo o contrato em Word e PDF?
Sim. Depois da confirmação do pagamento, o documento é liberado em PDF e em Word, para você editar se precisar.
Posso ver o contrato antes de pagar?
Sim. Você preenche os dados e vê o preview do documento antes de pagar R$ 4,99.
Conteúdo informativo. O Baixar Contrato não presta consultoria jurídica. Em casos complexos ou de alto valor, consulte um advogado.