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Contrato de Aluguel Sem Fiador

Modelo de locação residencial com outras garantias no lugar do fiador, conforme a Lei do Inquilinato. Gere online em poucos minutos.

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Contrato de Aluguel Sem Fiador
Cláusula Primeira - Do Objeto
Cláusula Segunda - Das Obrigações
Cláusula Terceira - Do Pagamento

O que é o Contrato de Aluguel Sem Fiador?

O contrato de aluguel sem fiador é uma locação residencial comum em que a garantia é outra. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 37) permite caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Pode haver só uma garantia por contrato.

A caução em dinheiro é limitada a três meses de aluguel e deve ser depositada em conta poupança, com os rendimentos revertidos ao inquilino na devolução (art. 38). O seguro-fiança é contratado com uma seguradora, e o título de capitalização é usado na prática como forma de caução.

Também é possível alugar sem nenhuma garantia. Nesse caso, a lei permite cobrar o aluguel antecipadamente (art. 42) e o despejo por falta de pagamento pode ter liminar para desocupação em 15 dias (art. 59, §1º, IX). O contrato deve dizer claramente qual opção foi escolhida.

Evite problemas no acordo

Alugue sem depender de fiador, escolhendo uma garantia permitida por lei e registrando tudo por escrito.

  • ❌ Acordos verbais
  • ❌ Falta de comprovação
  • ❌ Problemas futuros
  • ❌ Dificuldade em cobrança

Quando usar este modelo?

Escolha este contrato quando precisar registrar escopo, prazo, valor, entrega e responsabilidades de forma simples.

  • ✓ Inquilino que não tem fiador
  • ✓ Locação com caução de até 3 aluguéis
  • ✓ Locação com seguro-fiança
  • ✓ Locação sem garantia com aluguel antecipado

O que este contrato precisa ter

Os pontos abaixo já estão previstos no modelo. Confira cada um antes de assinar.

✓ Garantia única

Indicação de uma só modalidade de garantia, como exige a lei.

✓ Caução

Valor de até três aluguéis, conta poupança e regra de devolução.

✓ Seguro-fiança

Número da apólice, seguradora, vigência e renovação.

✓ Aluguel antecipado

Possível apenas quando não há garantia.

✓ Vistoria

Laudo de entrada com fotos para abater danos da garantia na saída.

✓ Inadimplência

Multa, juros e procedimento de despejo.

Documentos e informações para preencher

Antes de começar, separe os dados principais. Assim você gera o contrato mais rápido e revisa com menos risco de erro.

  • ✓ Dados do locador e do inquilino
  • ✓ Endereço do imóvel
  • ✓ Valor do aluguel e vencimento
  • ✓ Tipo de garantia escolhida
  • ✓ Comprovante da caução ou apólice
  • ✓ Prazo da locação

Veja as cláusulas do modelo

Este é o conteúdo real do Contrato de Aluguel Sem Fiador. Os espaços em branco são preenchidos automaticamente com os seus dados.

Cláusulas incluídas (21)

  1. Do Objeto da Locação
  2. Da Destinação do Imóvel
  3. Do Prazo de Vigência
  4. Da Forma de Pagamento
  5. Da Multa e Juros de Mora
  6. Da Conservação, Reformas e Benfeitorias Necessárias
  7. Das Taxas e Tributos
  8. Dos Sinistros
  9. Da Sublocação
  10. Da Desapropriação
  11. Dos Casos de Falecimento
  12. Da Garantia
  13. Da Alienação do Imóvel
  14. Das Vistorias
  15. Dos Animais Domésticos
  16. Das Infrações ao Contrato
  17. Da Rescisão do Contrato
  18. Da Observância à LGPD
  19. Termos Gerais
  20. Da Inadimplência e do Despejo
  21. Do Foro
Trecho do modelo

Cláusula Décima Segunda - Da Garantia

12.1. O(A) LOCATÁRIO(A), neste ato, entrega ao LOCADOR a quantia de R$ ________ a título de caução. O valor da caução é destinado a garantir o cumprimento das obrigações previstas neste contrato de locação, especialmente no que tange ao pagamento de aluguéis, encargos e eventuais danos ao imóvel.

12.2. A caução será devolvida ao(à) LOCATÁRIO(A) ao término da locação, desde que não haja débitos pendentes ou danos ao imóvel locado. Caso existam valores em aberto ou necessidade de reparos, a caução poderá ser utilizada para a quitação dos mesmos, mediante apresentação de comprovantes.

12.3. Se os valores devidos ultrapassarem o montante da caução, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá complementar a quantia necessária para a quitação integral das obrigações.

12.4. O(A) LOCATÁRIO(A) compromete-se a devolver o imóvel ao final da locação nas mesmas condições de higiene, limpeza e conservação em que o recebeu, conforme descrito no Termo de Vistoria Inicial. Caso o imóvel seja devolvido sujo, com acúmulo de lixo, gordura, poeira, resíduos, ou em condições inadequadas de limpeza, ficará o(a) LOCATÁRIO(A) sujeito(a) ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou, alternativamente, ao ressarcimento integral das despesas com limpeza profissional, mediante apresentação de comprovantes, o que for maior.

Trecho exibido para consulta. O documento completo é liberado em PDF e Word após o pagamento.

Como funciona?

Você preenche, revisa, pode alterar os dados quantas vezes precisar e baixa o contrato pronto para usar. Sem cadastro longo, sem instalação e sem complicação.

1

Preencha os dados

Informe as partes, objeto, prazo, valor e condições do acordo com campos guiados.

2

Revise e edite

Veja o preview em tempo real, corrija informações e ajuste os dados antes de finalizar.

3

Baixe imediato

Após o pagamento, baixe em PDF e Word para salvar, imprimir ou editar depois.

Tudo pronto para usar

PDF + Word

Edite quando quiser e salve no formato ideal.

Modelo profissional

Estrutura pronta para uso no dia a dia.

Download imediato

Receba na hora após a confirmação.

Fácil preenchimento

Campos guiados, preview e revisão antes de pagar.

Erros comuns que causam problema

Situações que mais geram discussão e prejuízo neste tipo de acordo.

Exigir duas garantias

A lei proíbe mais de uma garantia no mesmo contrato, sob pena de nulidade da exigência.

Caução acima de 3 aluguéis

O limite legal é de três meses de aluguel.

Não renovar o seguro-fiança

Com a apólice vencida, a locação fica sem garantia.

Cobrar adiantado com garantia

Aluguel antecipado só é permitido sem garantia.

Não fazer vistoria

Sem laudo, fica difícil descontar danos da caução.

Baixe agora: Contrato de Aluguel Sem Fiador

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R$ 4,99 pagamento único
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Perguntas frequentes

É possível alugar sem fiador?

Sim. A lei permite caução, seguro-fiança e cessão de quotas de fundo, além da locação sem garantia.

Qual o valor máximo da caução?

Três meses de aluguel, quando em dinheiro.

Seguro-fiança vale a pena?

Dá mais segurança ao proprietário, mas tem custo anual para o inquilino. Compare com a caução.

O proprietário pode pedir caução e fiador?

Não. A lei proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato.

Aluguel sem garantia facilita o despejo?

Sim. Sem garantia, o despejo por falta de pagamento admite liminar de desocupação em 15 dias.

Recebo o contrato em Word e PDF?

Sim. Depois da confirmação do pagamento, o documento é liberado em PDF e em Word, para você editar se precisar.

Posso ver o contrato antes de pagar?

Sim. Você preenche os dados e vê o preview do documento antes de pagar R$ 4,99.

Conteúdo informativo. O Baixar Contrato não presta consultoria jurídica. Em casos complexos ou de alto valor, consulte um advogado.

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