Contrato de Locação Residencial
Contrato editável em PDF e Word para aluguel residencial. Gere online em menos de 3 minutos.
O que é o Contrato de Locação Residencial?
O contrato de locação residencial é o documento que formaliza o aluguel de casa, apartamento ou kitnet para moradia. Ele segue a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e registra quem são as partes, qual imóvel está sendo alugado, por quanto tempo, por qual valor e quem responde por cada despesa.
Mesmo quando proprietário e inquilino se conhecem, deixar tudo por escrito evita as brigas mais comuns do aluguel: reajuste inesperado, atraso sem multa definida, dúvida sobre IPTU e condomínio, danos no imóvel e saída antes do prazo. Com o contrato assinado, cada lado sabe exatamente o que pode cobrar e o que precisa cumprir.
Evite problemas no aluguel do imóvel
Formalize o acordo entre locador e inquilino de forma simples, rápida e profissional.
- ❌ Acordos verbais
- ❌ Falta de comprovação
- ❌ Problemas futuros
- ❌ Dificuldade em cobrança
O que este contrato precisa ter
Os pontos abaixo já estão previstos no modelo. Confira cada um antes de assinar.
✓ Identificação completa das partes
Nome, CPF, RG, estado civil e endereço do locador e de todos os inquilinos. Se houver fiador, os dados dele também entram no contrato.
✓ Descrição do imóvel
Endereço completo com número, complemento, cidade e UF. Vale citar vaga de garagem, móveis e itens que ficam no imóvel.
✓ Prazo da locação
Data de início e de término. Contratos residenciais de 30 meses ou mais permitem ao locador retomar o imóvel ao final sem precisar justificar (art. 46 da Lei do Inquilinato).
✓ Valor, vencimento e reajuste
Valor mensal, dia do pagamento, forma de pagamento e índice de reajuste anual (IGP-M ou IPCA, por exemplo). O reajuste só pode acontecer a cada 12 meses.
✓ Encargos e garantia
Quem paga IPTU, condomínio, água, luz e gás. Também a garantia escolhida: caução, fiador, seguro-fiança ou título de capitalização. A lei permite apenas uma garantia por contrato.
✓ Multa, rescisão e vistoria
Multa por atraso, multa por saída antecipada (que deve ser proporcional ao tempo restante) e a regra de vistoria na entrada e na saída.
Documentos e informações para preencher
Separe os dados antes de começar para gerar o contrato mais rápido e revisar com menos risco de erro.
Locador
Nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço.
Locatário
Dados pessoais completos de cada inquilino que vai assinar o contrato.
Imóvel
Endereço completo, cidade, UF e informações sobre uso residencial.
Financeiro
Valor do aluguel, caução, dia de vencimento, multa e dados para pagamento.
Veja as cláusulas do modelo
Este é o conteúdo real do Contrato de Locação Residencial. Os espaços em branco são preenchidos automaticamente com os seus dados.
Cláusulas incluídas (21)
- Do Objeto da Locação
- Da Destinação do Imóvel
- Do Prazo de Vigência
- Da Forma de Pagamento
- Da Multa e Juros de Mora
- Da Conservação, Reformas e Benfeitorias Necessárias
- Das Taxas e Tributos
- Dos Sinistros
- Da Sublocação
- Da Desapropriação
- Dos Casos de Falecimento
- Da Garantia
- Da Alienação do Imóvel
- Das Vistorias
- Dos Animais Domésticos
- Das Infrações ao Contrato
- Da Rescisão do Contrato
- Da Observância à LGPD
- Termos Gerais
- Da Inadimplência e do Despejo
- Do Foro
Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão do Contrato
17.1. Em caso de rescisão antecipada do contrato por iniciativa do(a) LOCATÁRIO(A), este(a) deverá pagar ao LOCADOR uma multa compensatória no valor de R$ ________, salvo se o rompimento do contrato ocorrer ao término do prazo originalmente estabelecido ou por motivo devidamente justificado conforme a legislação vigente.
17.2. Por sua vez, caso o LOCADOR deseje reaver o imóvel antes do término da locação, deverá notificar o(a) LOCATÁRIO(A) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-lhe tempo hábil para desocupação.
17.3. O imóvel deverá ser entregue pelo(a) LOCATÁRIO(A) nas mesmas condições em que foi recebido, salvo desgastes naturais decorrentes do uso regular. Caso sejam constatados danos, os custos de reparo serão de responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A).
17.4. Após o prazo de vigência do presente contrato, podem as partes rescindi-lo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Trecho exibido para consulta. O documento completo é liberado em PDF e Word após o pagamento.Como funciona?
Você preenche, revisa, pode alterar os dados quantas vezes precisar e baixa o contrato pronto para usar. Sem cadastro longo, sem instalação e sem complicação.
Preencha os dados
Informe locador, inquilino, imóvel, prazo, valor e pagamento com campos guiados.
Revise e edite
Veja o preview em tempo real, corrija informações e ajuste os dados antes de finalizar.
Baixe imediato
Após o pagamento, baixe em PDF e Word para salvar, imprimir ou editar depois.
Tudo pronto para usar
PDF + Word
Edite quando quiser e salve no formato ideal.
Modelo profissional
Estrutura pronta para aluguel residencial.
Download imediato
Receba na hora após a confirmação.
Fácil preenchimento
Campos guiados, preview e revisão antes de pagar.
Bônus para organizar o aluguel
Além do contrato, você também recebe materiais simples para acompanhar o pagamento e a entrega das chaves.
Recibo de aluguel
Modelo simples para registrar o pagamento mensal. Ver recibo.
Checklist de vistoria
Lista para conferir pintura, portas, janelas, elétrica, hidráulica e estado geral. Ver checklist.
Garantia técnica
Se o arquivo não baixar ou vier com erro técnico, corrigimos ou devolvemos o pagamento.
Preview antes de pagar
Você confere o documento na tela antes de liberar os arquivos finais.
Erros comuns que causam problema
Situações que mais geram discussão e prejuízo neste tipo de acordo.
Exigir duas garantias ao mesmo tempo
Pedir caução e fiador juntos é proibido pelo art. 37 da Lei do Inquilinato e pode anular a exigência. Escolha uma só.
Caução acima de três aluguéis
A caução em dinheiro tem limite de três meses de aluguel (art. 38). Valores acima disso podem ser questionados pelo inquilino.
Multa de saída cobrada integral
Se o inquilino sai antes do fim, a multa deve ser reduzida na proporção do tempo já cumprido. Cobrar os três aluguéis inteiros é um erro comum.
Não fazer vistoria com fotos
Sem laudo de vistoria na entrada, fica difícil provar depois que um dano foi causado durante a locação.
Deixar o reajuste em aberto
Escrever apenas “será reajustado” sem índice e periodicidade gera discussão todo ano. Defina o índice e a data base.
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Perguntas frequentes
Contrato de aluguel residencial precisa ser registrado em cartório?
Não é obrigatório. O contrato particular assinado pelas partes já vale. O registro no Cartório de Imóveis só é útil em situações específicas, como garantir a preferência do inquilino em caso de venda.
Qual o prazo mínimo de um contrato de aluguel residencial?
A lei não fixa prazo mínimo. O mais comum é 30 meses, porque permite ao proprietário pedir o imóvel de volta ao final sem precisar justificar. Contratos menores também são válidos, mas têm regras diferentes para a retomada.
O inquilino pode sair antes do fim do contrato?
Pode, pagando a multa prevista de forma proporcional ao tempo que falta. Se a saída for por transferência de emprego determinada pelo empregador, o inquilino fica dispensado da multa se avisar com 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único).
Quem paga o IPTU do imóvel alugado?
Pela lei, o IPTU é do proprietário, mas o contrato pode transferir essa despesa ao inquilino. Por isso é importante escrever claramente quem paga.
Posso assinar o contrato de aluguel pela internet?
Sim. A assinatura eletrônica, inclusive pelo gov.br, é aceita. Guarde o arquivo assinado e os comprovantes de envio.
Recebo o contrato em Word e PDF?
Sim. Depois da confirmação do pagamento, o documento é liberado em PDF e em Word, para você editar se precisar.
Posso ver o contrato antes de pagar?
Sim. Você preenche os dados e vê o preview do documento antes de pagar R$ 4,99.
Conteúdo informativo. O Baixar Contrato não presta consultoria jurídica. Em casos complexos ou de alto valor, consulte um advogado.