Declaração de União Estável
Modelo editável para o casal declarar a convivência, a data de início e o regime de bens. Gere online em poucos minutos.
O que é o Declaração de União Estável?
A declaração de união estável é o documento em que o casal declara que vive junto como família, informa desde quando e qual regime de bens deseja adotar. Pelo Código Civil, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723).
A declaração particular é usada para incluir o companheiro em plano de saúde, comprovar a união em bancos, empresas e no INSS, e principalmente para escolher o regime de bens. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial (art. 1.725). Quem quiser mais formalidade pode, depois, fazer a escritura pública em cartório.
Evite problemas no acordo
Registre a união com dados completos e escolha o regime de bens por escrito, evitando dúvidas sobre patrimônio.
- ❌ Acordos verbais
- ❌ Falta de comprovação
- ❌ Problemas futuros
- ❌ Dificuldade em cobrança
Quando usar este modelo?
Escolha este contrato quando precisar registrar escopo, prazo, valor, entrega e responsabilidades de forma simples.
- ✓ Incluir companheiro em plano de saúde
- ✓ Comprovar união em bancos e empresas
- ✓ Escolher o regime de bens
- ✓ Reunir prova para INSS e benefícios
O que este contrato precisa ter
Os pontos abaixo já estão previstos no modelo. Confira cada um antes de assinar.
✓ Qualificação completa dos dois
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço de cada companheiro.
✓ Data de início da convivência
É uma das informações mais importantes, porque marca a partir de quando a união produz efeitos.
✓ Endereço do casal
O endereço onde moram juntos ajuda a comprovar a convivência.
✓ Regime de bens
Comunhão parcial, separação total, comunhão universal ou participação final nos aquestos.
✓ Declaração sobre impedimentos
Que não há impedimento legal, com a ressalva de quem é casado mas está separado de fato.
✓ Filhos em comum
Se houver, nome e data de nascimento de cada filho.
Documentos e informações para preencher
Antes de começar, separe os dados principais. Assim você gera o contrato mais rápido e revisa com menos risco de erro.
- ✓ RG e CPF dos dois
- ✓ Endereço do casal
- ✓ Data de início da convivência
- ✓ Regime de bens desejado
- ✓ Nome e nascimento dos filhos, se houver
Veja as cláusulas do modelo
Este é o conteúdo real do Declaração de União Estável. Os espaços em branco são preenchidos automaticamente com os seus dados.
Cláusulas incluídas (4)
- Da União Estável
- Dos Impedimentos
- Do Regime de Bens
- Das Disposições Gerais
Cláusula Terceira - Do Regime de Bens
3.1. As relações patrimoniais entre os DECLARANTES serão regidas pelo regime da ________, nos termos do art. 1.725 do Código Civil.
Trecho exibido para consulta. O documento completo é liberado em PDF e Word após o pagamento.Como funciona?
Você preenche, revisa, pode alterar os dados quantas vezes precisar e baixa o contrato pronto para usar. Sem cadastro longo, sem instalação e sem complicação.
Preencha os dados
Informe as partes, objeto, prazo, valor e condições do acordo com campos guiados.
Revise e edite
Veja o preview em tempo real, corrija informações e ajuste os dados antes de finalizar.
Baixe imediato
Após o pagamento, baixe em PDF e Word para salvar, imprimir ou editar depois.
Tudo pronto para usar
PDF + Word
Edite quando quiser e salve no formato ideal.
Modelo profissional
Estrutura pronta para uso no dia a dia.
Download imediato
Receba na hora após a confirmação.
Fácil preenchimento
Campos guiados, preview e revisão antes de pagar.
Erros comuns que causam problema
Situações que mais geram discussão e prejuízo neste tipo de acordo.
Esperar que o regime escolhido valha para o passado
Os tribunais entendem que a escolha de regime diferente da comunhão parcial vale a partir da assinatura, não para bens já comprados.
Colocar data de início que não corresponde à realidade
Isso pode prejudicar direitos de um dos dois e configurar declaração falsa.
Casado sem separação de fato fazer a declaração
Pessoa casada que ainda vive com o cônjuge não pode ter união estável reconhecida.
Achar que a declaração dispensa outros documentos
O INSS e alguns órgãos pedem provas adicionais da convivência, como contas no mesmo endereço.
Não registrar a dissolução
Quando a união termina, é importante formalizar o fim, principalmente se houver bens.
Baixe agora: Declaração de União Estável
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Perguntas frequentes
Declaração de união estável particular tem validade?
Sim. Ela prova a vontade do casal e o regime de bens escolhido. A escritura pública em cartório dá mais segurança perante terceiros, mas não é obrigatória.
Qual a diferença entre declaração particular e escritura pública?
A declaração é assinada pelo casal sem cartório. A escritura é feita no Tabelionato de Notas, tem fé pública e pode ser registrada no Registro Civil.
Pessoa casada pode fazer união estável?
Só se estiver separada de fato ou judicialmente, conforme o §1º do art. 1.723 do Código Civil.
Serve para incluir no plano de saúde?
Muitas operadoras e empresas aceitam a declaração, às vezes com firma reconhecida. Confirme a exigência antes.
Serve para pensão por morte no INSS?
Ajuda como prova, mas o INSS costuma pedir outros documentos que mostrem a convivência, como comprovantes de mesmo endereço e conta conjunta.
Recebo o contrato em Word e PDF?
Sim. Depois da confirmação do pagamento, o documento é liberado em PDF e em Word, para você editar se precisar.
Posso ver o contrato antes de pagar?
Sim. Você preenche os dados e vê o preview do documento antes de pagar R$ 4,99.
Conteúdo informativo. O Baixar Contrato não presta consultoria jurídica. Em casos complexos ou de alto valor, consulte um advogado.