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O reembolso pode ser recusado em caso de solicitação fora do prazo, informações incorretas ou indício de uso indevido da plataforma.

O prazo para solicitação é de até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento.
A solicitação deve ser feita pelo WhatsApp oficial do Baixar Contrato.
É necessário informar a data da compra e enviar o comprovante de pagamento.
O valor, quando aprovado, será devolvido pelo meio disponível na operação de pagamento.
O Baixar Contrato oferece modelos digitais preenchidos pelo usuário e não substitui consultoria jurídica individual.