Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel
Modelo para transferir direitos de posse ou de compra de imóvel que ainda não tem escritura. Gere online em poucos minutos.
O que é o Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel?
O contrato de cessão de direitos sobre imóvel é usado para transferir os direitos de posse ou de compra de um imóvel que ainda não tem escritura em nome de quem vende. É o famoso “contrato de gaveta”, comum em imóveis financiados, loteamentos sem regularização, imóveis de herança não inventariados e casas compradas apenas com contrato particular.
É importante saber o limite desse documento: ele não transfere a propriedade registrada no Cartório de Imóveis. O que passa ao comprador são os direitos que o vendedor tem. Por isso o contrato precisa descrever bem a origem desses direitos, a posse, os débitos, a situação do financiamento e o compromisso de colaborar com a regularização futura.
Evite problemas no acordo
Registre por escrito a origem dos direitos, a posse, os débitos e o compromisso de regularização do imóvel.
- ❌ Acordos verbais
- ❌ Falta de comprovação
- ❌ Problemas futuros
- ❌ Dificuldade em cobrança
Quando usar este modelo?
Escolha este contrato quando precisar registrar escopo, prazo, valor, entrega e responsabilidades de forma simples.
- ✓ Imóvel comprado só com contrato
- ✓ Imóvel financiado repassado a terceiro
- ✓ Lote sem escritura
- ✓ Direitos de imóvel recebidos por herança
O que este contrato precisa ter
Os pontos abaixo já estão previstos no modelo. Confira cada um antes de assinar.
✓ Qualificação do cedente e do cessionário
E do cônjuge do cedente, que também deve assinar.
✓ Descrição e endereço do imóvel
Com matrícula, se houver.
✓ Origem dos direitos
Como o cedente adquiriu: contrato anterior, herança, posse antiga.
✓ Preço e forma de pagamento
Valor por extenso, parcelas e datas.
✓ Data da posse e divisão dos débitos
IPTU, condomínio e contas antes e depois da entrega das chaves.
✓ Regularização e financiamento
Compromisso de assinar documentos futuros e regras se houver financiamento.
Documentos e informações para preencher
Antes de começar, separe os dados principais. Assim você gera o contrato mais rápido e revisa com menos risco de erro.
- ✓ RG e CPF de cedente, cônjuge e cessionário
- ✓ Endereço e descrição do imóvel
- ✓ Contratos anteriores que mostram a origem
- ✓ Preço e forma de pagamento
- ✓ Dados do financiamento, se houver
Veja as cláusulas do modelo
Este é o conteúdo real do Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel. Os espaços em branco são preenchidos automaticamente com os seus dados.
Cláusulas incluídas (7)
- Do Objeto
- Do Preço
- Da Posse e dos Encargos
- Das Declarações do(a) Cedente
- Da Regularização
- Do Descumprimento
- Do Foro
Cláusula Quinta - Da Regularização
5.1. O(A) CESSIONÁRIO(A) declara ciência de que este instrumento não transfere a propriedade registral do imóvel, que depende de escritura pública e de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
5.2. O(A) CEDENTE obriga-se a assinar os documentos necessários à regularização da transferência, sempre que solicitado, sendo as despesas de escritura, registro e ITBI de responsabilidade do(a) CESSIONÁRIO(A), salvo ajuste diverso.
Trecho exibido para consulta. O documento completo é liberado em PDF e Word após o pagamento.Como funciona?
Você preenche, revisa, pode alterar os dados quantas vezes precisar e baixa o contrato pronto para usar. Sem cadastro longo, sem instalação e sem complicação.
Preencha os dados
Informe as partes, objeto, prazo, valor e condições do acordo com campos guiados.
Revise e edite
Veja o preview em tempo real, corrija informações e ajuste os dados antes de finalizar.
Baixe imediato
Após o pagamento, baixe em PDF e Word para salvar, imprimir ou editar depois.
Tudo pronto para usar
PDF + Word
Edite quando quiser e salve no formato ideal.
Modelo profissional
Estrutura pronta para uso no dia a dia.
Download imediato
Receba na hora após a confirmação.
Fácil preenchimento
Campos guiados, preview e revisão antes de pagar.
Erros comuns que causam problema
Situações que mais geram discussão e prejuízo neste tipo de acordo.
Pagar sem verificar a cadeia de contratos anteriores
Peça os contratos que mostram como cada pessoa adquiriu os direitos.
Comprar imóvel financiado sem ciência do banco
O financiamento continua no nome do cedente, e atrasos podem levar o banco a retomar o imóvel.
Esquecer a assinatura do cônjuge do cedente
Pode gerar questionamento sobre a validade da cessão.
Não pesquisar dívidas e processos do cedente
Um imóvel ainda no nome dele pode ser penhorado por suas dívidas.
Nunca buscar a regularização
Enquanto não houver escritura e registro, o imóvel não é oficialmente do comprador.
Baixe agora: Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel
Preencha online, revise o preview grátis e pague somente para baixar.
Perguntas frequentes
Contrato de gaveta tem validade?
Tem validade entre as partes e prova a cessão dos direitos, mas não transfere a propriedade registrada.
Como regularizar um imóvel comprado por contrato de gaveta?
Com a escritura e o registro, quando o proprietário registral colabora. Se não for possível, a usucapião, que hoje pode ser feita também em cartório, é um caminho comum.
Posso comprar imóvel financiado com contrato de gaveta?
É arriscado. O ideal é transferir o financiamento com anuência do banco. Sem isso, o cedente continua responsável e o comprador depende dele.
Paga ITBI na cessão de direitos?
O ITBI costuma ser exigido quando a transferência é registrada. Algumas prefeituras cobram também em cessões; consulte a lei municipal.
Precisa reconhecer firma?
Não é obrigatório, mas é recomendado para dar mais segurança sobre as assinaturas.
Recebo o contrato em Word e PDF?
Sim. Depois da confirmação do pagamento, o documento é liberado em PDF e em Word, para você editar se precisar.
Posso ver o contrato antes de pagar?
Sim. Você preenche os dados e vê o preview do documento antes de pagar R$ 4,99.
Conteúdo informativo. O Baixar Contrato não presta consultoria jurídica. Em casos complexos ou de alto valor, consulte um advogado.