Exemplo prático
Aluguel de setembro de R$ 1.500 vencido há 15 dias, sem resposta aos lembretes. O proprietário envia notificação extrajudicial com prazo de 10 dias, informando que, sem pagamento, poderá adotar as medidas legais cabíveis.
Perguntas frequentes
Notificação extrajudicial precisa ser feita em cartório?
Não é obrigatório. O cartório dá mais força de prova, mas carta com AR ou e-mail com confirmação de leitura também podem servir.
Posso cobrar pelo WhatsApp?
Pode, com educação e sem exposição. Mensagens em grupos ou com ameaças são proibidas.
Posso negativar o devedor?
Empresas e profissionais podem incluir dívidas em cadastros de inadimplentes, com aviso prévio ao devedor.
Posso cobrar juros e multa na carta?
Sim, se estiverem previstos no contrato.
E se a dívida não tiver contrato?
Conversas, comprovantes e testemunhas podem provar a dívida. Um termo de confissão de dívida ajuda a formalizar o acordo.
Quanto tempo tenho para cobrar uma dívida?
Dívidas em documento, como contrato ou confissão de dívida, prescrevem em regra em 5 anos. Outras podem ter prazos diferentes.
Posso cobrar a dívida de um parente do devedor?
Não. A cobrança só pode ser feita ao devedor e a quem assinou como garantidor, como um fiador ou avalista.
Cobrança por e-mail tem validade?
Sim, como prova de que houve cobrança. Use um endereço que o devedor comprovadamente usa e peça confirmação de leitura.
Recebo o contrato em Word e PDF?
Sim. Depois da confirmação do pagamento, o documento é liberado em PDF e em Word, para você editar se precisar.
Posso ver o contrato antes de pagar?
Sim. Você preenche os dados e vê o preview do documento antes de pagar R$ 4,99.
Conteúdo informativo. O Baixar Contrato não presta consultoria jurídica. Em casos complexos ou de alto valor, consulte um advogado.